As comunidades de Fundo e fecho de pastoComunidades tradicionais da Bahia que criam animais soltos em áreas de uso coletivo, junto com roças e casas de cada família. A terra comum é cuidada em conjunto.Ver no glossário são Povos e comunidades tradicionaisGrupos que se reconhecem como diferentes, têm organização própria e usam o território e a natureza para manter sua cultura e seu modo de vida. Fundo e fecho de pasto, quilombolas e indígenas estão entre eles.Ver no glossário. A lei reconhece esse modo de vida e garante direitos. Citar esses direitos no projeto mostra que a proposta se apoia em política pública, e não pede um favor.
Esta lição resume as leis em linguagem simples. Ela não substitui orientação jurídica. Para questões de terra e conflito, procure a assessoria jurídica da sua rede.
Política Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais
O Decreto 6.040, de 2007, criou a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Ele diz que comunidades tradicionais são grupos que se reconhecem como diferentes, têm formas próprias de organização e ocupam e usam territórios e recursos naturais para manter sua cultura, sua religião e sua economia, com conhecimentos passados de geração em geração.
Convenção 169 da OIT
É um tratado internacional que o Brasil assumiu e que hoje está no Decreto 10.088, de 2019. Dois direitos importantes: a AutoidentificaçãoO direito de a própria comunidade dizer quem ela é. Ninguém de fora decide se uma comunidade é ou não tradicional.Ver no glossário, que é a comunidade dizer quem ela é; e a consulta livre, prévia e informada, que é ser consultada antes de decisões do governo que afetem a comunidade.
Na Bahia: a terra de fundo e fecho de pasto
A Constituição da Bahia trata das áreas de fundo e fecho de pasto. A Lei estadual 12.910, de 2013, permite que o estado faça com a associação um contrato de CDRU (concessão de direito real de uso)Contrato em que o estado garante o uso de uma terra pública por longo prazo. Na Bahia, é a forma de regularizar as áreas coletivas de fundo e fecho de pasto, em nome da associação.Ver no glossário das terras públicas usadas em comum. Para isso, a comunidade precisa da certificação de reconhecimento feita pela Sepromi, a secretaria estadual de promoção da igualdade e das comunidades tradicionais.
A lei marcava o fim de 2018 como prazo para pedir a certificação e a regularização. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que esse prazo vai contra a Constituição. Para saber como está o caso da sua comunidade, procure a articulação regional de fundo e fecho de pasto ou a equipe de apoio do Terra Solta.
Parcerias com o governo (MROSC)
A Lei 13.019, de 2014, chamada de MROSC, tem as regras das parcerias entre governo e OSC (organização da sociedade civil)Organização sem fins lucrativos criada por pessoas da sociedade, como associações, cooperativas sociais e organizações religiosas com trabalho social.Ver no glossário. Nos Termo de fomentoContrato de parceria entre o governo e uma organização da sociedade civil para um projeto proposto pela organização. Diz o que cada um se compromete a fazer.Ver no glossário, ela pede um tempo mínimo de CNPJ ativo: 1 ano para parcerias com a prefeitura, 2 anos com o estado e 3 anos com o governo federal. Por isso a regularização da associação precisa vir antes do edital.
Políticas que compram da comunidade
- PAA (Programa de Aquisição de Alimentos): o governo compra alimentos da agricultura familiar e doa para quem precisa. Povos e comunidades tradicionais estão entre os públicos com prioridade.
- PNAE (merenda escolar): desde 2026, pelo menos 45% do dinheiro federal da merenda deve comprar da agricultura familiar. A lei dá prioridade a assentamentos, comunidades indígenas e quilombolas e grupos de mulheres.
- CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar): substituiu a DAP. É a porta de entrada para o PAA, a merenda e o crédito do Pronaf. Comunidades tradicionais podem se cadastrar.
Como usar isso no projeto
- Na justificativa, apresente a comunidade como tradicional e cite o Decreto 6.040/2007.
- Mostre que o projeto ajuda a cumprir uma política pública, por exemplo produzir para o PAA ou para a merenda.
- Quando o edital der pontos ou prioridade para comunidades tradicionais, diga com clareza que a associação faz parte desse público e junte a certificação, se tiver.
Exemplo de frase: A Associação representa uma comunidade tradicional de fundo e fecho de pasto, nos termos do Decreto 6.040/2007, que vive da criação de animais em área de uso coletivo.
Fontes
Links conferidos em 20/11/2026.
Decreto 10.088/2019, Convenção 169 no anexo LXXII (Planalto)
Lei estadual 12.910/2013 (Sepromi)
Lei 13.019/2014, MROSC (Planalto)
Lei 11.947/2009, PNAE, com a mudança da Lei 15.226/2025 (Planalto)